REsp 2171904 - ACORDAO

REsp 2171904 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e porque veicularam teses não suscitadas anteriormente no agravo interno, configurando inovação recursal vedada pela preclusão consumativa; questões fáticas (como a cumulação de lucros cessantes com cláusula penal) exigem retorno ao tribunal de origem para apreciação.

Parties
Embargante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL); Embargante: H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Lucros Cessantes, Cumulação Com Cláusula Penal, Tema 996/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Lucros Cessantes Cumulação Com Cláusula Penal Tema 996/stj Súmula 7/stj

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Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Embargante

H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se é admissível inovar a argumentação em embargos de declaração quando a tese não fora suscitada anteriormente (preclusão consumativa)
  3. 3 Se a cumulação de lucros cessantes com cláusula penal deve ser apreciada de plano ou depende de análise fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e porque veicularam teses não suscitadas anteriormente no agravo interno, configurando inovação recursal vedada pela preclusão consumativa; questões fáticas (como a cumulação de lucros cessantes com cláusula penal) exigem retorno ao tribunal de origem para apreciação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.