AREsp 2363001 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC, e por não ter sido indicada, especificamente, violação do art. 1.022 quanto aos arts. 10 e 303, § 2º, do CPC, o que impede o prequestionamento e torna inviável o conhecimento do recurso sobre esse ponto.

Parties
Embargante: ADP BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Ncpc), Tutela Provisória Em Caráter Antecedente (art. 303, § 2º, Do Cpc), Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc), Ação Cautelar De Sustação De Protesto, Contrato De Prestação De Serviços, Art. 1.022 Do NCPC
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Ncpc) Tutela Provisória Em Caráter Antecedente (art. 303, § 2º, Do Cpc) Decisão Surpresa (art. 10 Do Cpc) Ação Cautelar De Sustação De Protesto Contrato De Prestação De Serviços +1 more

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Parties

ADP BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do NCPC)
  3. 3 Aplicação dos arts. 10 e 303, § 2º, do CPC quanto ao procedimento de emenda à inicial em tutela provisória antecedente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC, e por não ter sido indicada, especificamente, violação do art. 1.022 quanto aos arts. 10 e 303, § 2º, do CPC, o que impede o prequestionamento e torna inviável o conhecimento do recurso sobre esse ponto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.