AREsp 2953350 - DECISAO

AREsp 2953350 - DECISAO

Acolheram‑se os embargos de declaração por erro material na decisão embargada: afastou‑se a condenação ao pagamento de verba honorária recursal porque os honorários já haviam sido fixados, desde a sentença de primeiro grau, no limite máximo previsto no art. 27, §1º, do Decreto‑Lei n. 3.365/1941.

Parties
Embargante: São Roque Energética S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática Relativa Ao Agravo Em Recurso Especial N. 2.953.350/sc
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração; afastada a condenação da São Roque Energética S/A. ao pagamento de verba honorária recursal, por já terem sido fixados no limite máximo do Decreto‑Lei n. 3.365/1941, art. 27, § 1º.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Limitação De Honorários Em Desapropriação, Aplicação Do Decreto Lei 3.365/1941, Art. 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Desapropriação Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Limitação De Honorários Em Desapropriação Aplicação Do Decreto Lei 3.365/1941 Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

São Roque Energética S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Decisão Monocrática Relativa Ao Agravo Em Recurso Especial N. 2.953.350/sc

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação em honorários advocatícios recursais é devida quando os honorários já foram fixados no limite máximo previsto no Decreto-Lei n. 3.365/1941
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 quando existem limites específicos para honorários em ação de desapropriação

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração por erro material na decisão embargada: afastou‑se a condenação ao pagamento de verba honorária recursal porque os honorários já haviam sido fixados, desde a sentença de primeiro grau, no limite máximo previsto no art. 27, §1º, do Decreto‑Lei n. 3.365/1941.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; afastada a condenação da São Roque Energética S/A. ao pagamento de verba honorária recursal, por já terem sido fixados no limite máximo do Decreto‑Lei n. 3.365/1941, art. 27, § 1º.

Orders

  • Afastar a condenação da concessionária embargante ao pagamento de verba honorária recursal.
  • Publique‑se.