AREsp 2810845 - ACORDAO

AREsp 2810845 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão explicou adequadamente a negativa de provimento ao agravo interno, assentando que a embargante não provou a quitação (ônus que lhe incumbia) e que eventual reexame de fatos e provas estaria vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o pagamento realizado a pessoa diversa não a exime da obrigação conforme art. 308 do Código Civil, razão pela qual não há hipótese para acolher os embargos.

Parties
Embargante: TERESINHA LUIZA BENTO; Terceira (terceira Estranha À Lide): Maria Nilza da Silva; Instituição Financeira (parte Nos Autos Nº 0607.13.028865): Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Unânime De Rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Civil Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TERESINHA LUIZA BENTO

Embargante

Maria Nilza da Silva

Terceira (terceira Estranha À Lide)

Banco Bradesco S/A

Instituição Financeira (parte Nos Autos Nº 0607.13.028865)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Unânime De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito do pagamento a terceira pessoa sobre a obrigação do devedor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a decisão explicou adequadamente a negativa de provimento ao agravo interno, assentando que a embargante não provou a quitação (ônus que lhe incumbia) e que eventual reexame de fatos e provas estaria vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o pagamento realizado a pessoa diversa não a exime da obrigação conforme art. 308 do Código Civil, razão pela qual não há hipótese para acolher os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial