REsp 2045691 - DECISAO

REsp 2045691 - DECISAO

Houve contradição interna: a fundamentação da decisão embargada reconheceu a procedência da tese da Fazenda Nacional e afastou a condenação em honorários com base no art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, mas o dispositivo negou provimento ao recurso especial; os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para corrigir o vício, dando provimento ao recurso especial para afastar a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios sucumbenciais.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Erro Material, Contradição Interna, Art. 19, § 1º, I, Lei 10.522/2002
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Erro Material Contradição Interna Art. 19, § 1º, I, Lei 10.522/2002

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão embargada quanto à condenação em honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 para afastamento da condenação em honorários
  3. 3 Admissibilidade e efeitos dos embargos de declaração (arts. 1.022 e 1.023 do CPC)

Ratio Decidendi

Houve contradição interna: a fundamentação da decisão embargada reconheceu a procedência da tese da Fazenda Nacional e afastou a condenação em honorários com base no art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002, mas o dispositivo negou provimento ao recurso especial; os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para corrigir o vício, dando provimento ao recurso especial para afastar a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios sucumbenciais.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Onde se lê: Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Leia-se: Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios sucumbenciais.
  • Publique-se.