AREsp 2851071 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o pedido da parte implicaria em reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 existência ou inexistência de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque o pedido da parte implicaria em reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.