AREsp 1680156 - ACORDAO

AREsp 1680156 - ACORDAO

O acórdão enfrentou as questões suscitadas, concluiu pela inexistência de sucessão empresarial com base na valoração fática do Tribunal de origem e na Súmula n. 7 do STJ, e por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração foram rejeitados; por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Sucessão Empresarial, Multa Por Ato Protelatório, Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ Sucessão Empresarial Multa Por Ato Protelatório Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre exame de matéria fática

Ratio Decidendi

O acórdão enfrentou as questões suscitadas, concluiu pela inexistência de sucessão empresarial com base na valoração fática do Tribunal de origem e na Súmula n. 7 do STJ, e por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração foram rejeitados; por serem manifestamente protelatórios, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa correspondente a 1% do valor atualizado da causa, em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.