AREsp 2650136 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182), de modo que não foram superados os requisitos de admissibilidade para ingresso no mérito, e a alegação de fato novo não poderia ser apreciada exclusivamente em recurso especial por falta de prequestionamento; igualmente, não se constatou intenção protelatória apta a ensejar aplicação de multa.

Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fato Novo, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmula 182
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Fato Novo Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Súmula 182

Case Brief

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se a alegação de fato novo pode ser apreciada em sede de embargos de declaração, diante dos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182), de modo que não foram superados os requisitos de admissibilidade para ingresso no mérito, e a alegação de fato novo não poderia ser apreciada exclusivamente em recurso especial por falta de prequestionamento; igualmente, não se constatou intenção protelatória apta a ensejar aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Incabível, no caso, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC