AREsp 2490284 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente fundamentado, não havia omissão, e a tese sobre prazo prescricional bienal constituía inovação recursal apresentada apenas no agravo interno, o que é inadmissível; sendo primeiros embargos sem manifestação evidente de protelação, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada.

Parties
Embargante: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prescrição, Inovação Recursal, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +3 more

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Parties

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto ao prazo prescricional aplicável às ações regressivas por pagamento de condenação trabalhista
  3. 3 Admissibilidade de tese sobre prazo prescricional formulada apenas em agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontrava-se devidamente fundamentado, não havia omissão, e a tese sobre prazo prescricional bienal constituía inovação recursal apresentada apenas no agravo interno, o que é inadmissível; sendo primeiros embargos sem manifestação evidente de protelação, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.