AREsp 2869208 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão examinou as questões suscitadas de forma fundamentada; e os aclaratórios refletem mera irresignação, não sendo cabível rediscutir o mérito ou desconstituir a decisão que já fundamentou a inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC aptos a autorizar embargos de declaração
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada no agravo interno
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão examinou as questões suscitadas de forma fundamentada; e os aclaratórios refletem mera irresignação, não sendo cabível rediscutir o mérito ou desconstituir a decisão que já fundamentou a inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão agravada quanto aos honorários recursais