AREsp 2942907 - ACORDAO

AREsp 2942907 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão quanto aos honorários recursais e presentes os requisitos previstos na jurisprudência do STJ e no art. 85, § 11, do CPC (decisão publicada após 18/3/2016; recurso não provido; condenação em honorários desde a origem), acolhem-se os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios em 5%, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: JORGE LUIZ JORNADA IVO (JORGE); Embargado: CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC, Majoração De Honorários, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC Majoração De Honorários Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE LUIZ JORNADA IVO (JORGE)

Embargante

CORSAN

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos para majoração de honorários recursais (publicação após 18/3/2016; recurso não provido; condenação em honorários desde a origem)
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto aos honorários recursais e presentes os requisitos previstos na jurisprudência do STJ e no art. 85, § 11, do CPC (decisão publicada após 18/3/2016; recurso não provido; condenação em honorários desde a origem), acolhem-se os embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios em 5%, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.