REsp 2201551 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a decisão de conversão do agravo em recurso especial é, em regra, irrecorrível, sendo admissível impugnação apenas quanto a vícios formais de admissibilidade, o que não foi demonstrado pelo embargante.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impugnante: BRUNO DE JESUS ESPIRITO SANTO; Parte: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Irrecorribilidade Da Conversão Do Agravo, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.021, § 4º, Do Código De Processo Civil De 2015
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Irrecorribilidade Da Conversão Do Agravo +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

BRUNO DE JESUS ESPIRITO SANTO

Impugnante

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padecia de omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Irrecorribilidade, em regra, da decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração apenas para vícios específicos previstos em lei

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a decisão de conversão do agravo em recurso especial é, em regra, irrecorrível, sendo admissível impugnação apenas quanto a vícios formais de admissibilidade, o que não foi demonstrado pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.