AREsp 2874381 - ACORDAO

AREsp 2874381 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao explicar a negativa do benefício da justiça gratuita (rendimentos declarados, posse de imóveis e circunstâncias que afetam a hipossuficiência) e a pretensão de alteração configura tentativa de revolver matéria fática, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: LUCIANA DUTRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Justiça Gratuita, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Justiça Gratuita Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA DUTRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração como meio para reformar o julgado
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado ao explicar a negativa do benefício da justiça gratuita (rendimentos declarados, posse de imóveis e circunstâncias que afetam a hipossuficiência) e a pretensão de alteração configura tentativa de revolver matéria fática, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.