AREsp 2806244 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental não exime o autor da necessidade de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, e os embargos não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Embargante: CLÁUDIA TELES LUIZ PIMENTEL; Autor(es): pescadores artesanais; Recorrida: ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prova Mínima
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA TELES LUIZ PIMENTEL

Embargante

pescadores artesanais

Autor(es)

ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se embargos de declaração configuram mera irresignação com o resultado e pretensão de nova apreciação da causa
  3. 3 Se a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental exime o autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; além disso, a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental não exime o autor da necessidade de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, e os embargos não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.