AREsp 1795449 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e sendo o depósito nos autos qualificado como mera garantia (não pagamento voluntário), verifica-se intuito infringente dos embargos, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Multa E Honorários Art. 523, §1º Do CPC, Intuito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Multa E Honorários Art. 523, §1º Do CPC Intuito Infringente

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Natureza do depósito judicial (garantia do juízo versus pagamento voluntário) e incidência da multa e honorários do art. 523, §1º do CPC
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e sendo o depósito nos autos qualificado como mera garantia (não pagamento voluntário), verifica-se intuito infringente dos embargos, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.