REsp 2175215 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração opostos na origem não foram conhecidos por não se fundamentarem em hipóteses legais de cabimento e por carecerem de requisitos de admissibilidade; segundo a jurisprudência consolidada do STJ, embargos de declaração não conhecidos por serem incabíveis ou intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos; assim, o recurso especial foi interposto intempestivamente e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção De Prazo Recursal, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção De Prazo Recursal Admissibilidade Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos por serem incabíveis interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na sua vigência
  3. 3 Se o juízo prévio de admissibilidade realizado na origem vincula o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração opostos na origem não foram conhecidos por não se fundamentarem em hipóteses legais de cabimento e por carecerem de requisitos de admissibilidade; segundo a jurisprudência consolidada do STJ, embargos de declaração não conhecidos por serem incabíveis ou intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos; assim, o recurso especial foi interposto intempestivamente e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.