AREsp 2680168 - ACORDAO

AREsp 2680168 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado examinou as questões de forma fundamentada e inteligível; os aclaratórios ilustram mera irresignação da parte e, ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ, não sendo possível acolher os embargos para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado examinou as questões de forma fundamentada e inteligível; os aclaratórios ilustram mera irresignação da parte e, ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ, não sendo possível acolher os embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.