AREsp 2758828 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal já apreciara as matérias controvertidas e constatou que a embargante não impugnou especificamente a incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, configurando intuito infringente e tentativa de reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: L. C. BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Intuito Infringente +3 more

Case Brief

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Parties

L. C. BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o tribunal já apreciara as matérias controvertidas e constatou que a embargante não impugnou especificamente a incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ, configurando intuito infringente e tentativa de reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Ressaltar que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.