AREsp 2852942 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios indicados no art. 1.022 do CPC; as matérias trazidas pelo embargante configuram inovação recursal preclusa; a concessão da gratuidade de justiça em momento posterior não afasta a deserção; e a procuração/substabelecimento juntados com data posterior à interposição não supriram a ausência de poderes, aplicando-se a Súmula nº 115/STJ.

Parties
Embargante: MAXUEL MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Final: Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Procuração E Substabelecimento, Gratuidade De Justiça, Inovação Recursal, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Procuração E Substabelecimento Gratuidade De Justiça Inovação Recursal Preclusão

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Parties

MAXUEL MARTINS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (decisão Final: Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de inovação recursal via embargos de declaração
  3. 3 efeito retroativo da concessão da gratuidade de justiça quanto à deserção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem vícios indicados no art. 1.022 do CPC; as matérias trazidas pelo embargante configuram inovação recursal preclusa; a concessão da gratuidade de justiça em momento posterior não afasta a deserção; e a procuração/substabelecimento juntados com data posterior à interposição não supriram a ausência de poderes, aplicando-se a Súmula nº 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Admoestar que eventual reiteração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.