REsp 1942990 - ACORDAO

REsp 1942990 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a alegada contradição era externa e a matéria relativa à ilegitimidade passiva foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente e buscavam efeito modificativo inadequado.

Parties
Embargante: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - ÓRGÃO PROVISÓRIO PARANÁ - PR ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Preclusão, Ilegitimidade Passiva, Fundamentação Recursal, Coisa Julgada, Impenhorabilidade Do Fundo Partidário
Processo Civil Direito Eleitoral Embargos De Declaração Contradição Preclusão Ilegitimidade Passiva Fundamentação Recursal Coisa Julgada +1 more

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Parties

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - ÓRGÃO PROVISÓRIO PARANÁ - PR ESTADUAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Compatibilidade do uso dos embargos de declaração para efeito modificativo
  3. 3 Prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto a dispositivos federais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a alegada contradição era externa e a matéria relativa à ilegitimidade passiva foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que os aclaratórios tinham caráter manifestamente infringente e buscavam efeito modificativo inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração