AREsp 2662318 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 CPC, estando fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ que limita a incidência da outorga uxória a títulos inominados, de modo que os embargos configuram intento infringente para reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: TÂNIA BEATRIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Outorga Uxória, Títulos De Crédito Nominados, Aval, Nota Promissória, Embargos De Terceiro, Execução
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Outorga Uxória Títulos De Crédito Nominados Aval Nota Promissória Embargos De Terceiro +1 more

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Parties

TÂNIA BEATRIZ PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 necessidade da outorga uxória no aval de títulos nominados como nota promissória

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 CPC, estando fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ que limita a incidência da outorga uxória a títulos inominados, de modo que os embargos configuram intento infringente para reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Ressalva de que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.