AREsp 2777997 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a pretensão dos embargantes revela intuito infringente ao buscar reformar o julgado mediante argumento que exigiria revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: IRINEU NEVES DOS SANTOS; Embargante: SILVIA DENISE TECKIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória, Vício De Consentimento, Súmula Nº 7/stj, Simulação De Negócio Jurídico
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Intuito Infringente +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRINEU NEVES DOS SANTOS

Embargante

SILVIA DENISE TECKIO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Distinção entre vício de consentimento e simulação de negócio jurídico
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ à luz da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e a pretensão dos embargantes revela intuito infringente ao buscar reformar o julgado mediante argumento que exigiria revolvimento de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiteração com intuito protelatório sujeitará à multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil