AREsp 2486056 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a reprodução dos fundamentos da decisão agravada é válida nos termos do § 3º do art. 1.021 do CPC quando a parte não apresenta argumentos novos e relevantes, e os embargantes têm intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: DIVAMED - DISTRIBUIDORA IRMÃOS VALOTTO DE MEDICAMENTOS LTDA.; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Per Relationem, Intuito Infringente, Súmula 568/stj, Súmula 581/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Per Relationem Intuito Infringente Súmula 568/stj +1 more

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Parties

DIVAMED - DISTRIBUIDORA IRMÃOS VALOTTO DE MEDICAMENTOS LTDA.

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 validade da fundamentação por referência (per relationem) nos termos do § 3º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas nº 568/STJ e 581/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a reprodução dos fundamentos da decisão agravada é válida nos termos do § 3º do art. 1.021 do CPC quando a parte não apresenta argumentos novos e relevantes, e os embargantes têm intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.