REsp 2155687 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; este aplicou o prazo quinquenal do art.27 do CDC ao reconhecer tratar-se de fato do produto ou do serviço, e eventual alteração demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso faltou prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF; restou comprovado intuito infringente dos embargos, justificando sua rejeição e a advertência quanto à aplicação da multa do art.1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargantes: MARIA JOSÉ CELESTINO DA MOTA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 282/stf, Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 27 Do CDC, Artigos 189 E 205 Do CC, Artigo 1.026 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prescrição Prequestionamento Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 282/stf +4 more

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Parties

MARIA JOSÉ CELESTINO DA MOTA e OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao prazo prescricional decenal previsto no art.205 do Código Civil
  2. 2 alegação de contradição quanto ao termo inicial da prescrição
  3. 3 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; este aplicou o prazo quinquenal do art.27 do CDC ao reconhecer tratar-se de fato do produto ou do serviço, e eventual alteração demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso faltou prequestionamento, atraindo a Súmula 282/STF; restou comprovado intuito infringente dos embargos, justificando sua rejeição e a advertência quanto à aplicação da multa do art.1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art.1.026 do Código de Processo Civil.