AREsp 2801624 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias apontadas foram apreciadas ou não prequestionadas; a pretensão de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e é inviável, em recurso especial, invocar violação de dispositivos constitucionais, instruções normativas ou portarias, nos termos do art. 105, III, da CF, caracterizando-se intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ELIMAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 518/stj, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Intuito Infringente +5 more

Case Brief

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Parties

ELIMAR TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reforma do julgado via embargos de declaração (intuito infringente)
  3. 3 Reexame de prova e aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias apontadas foram apreciadas ou não prequestionadas; a pretensão de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; e é inviável, em recurso especial, invocar violação de dispositivos constitucionais, instruções normativas ou portarias, nos termos do art. 105, III, da CF, caracterizando-se intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator