AREsp 2743617 - ACORDAO

AREsp 2743617 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações de negativa de prestação jurisdicional e de divergência jurisprudencial foram genéricas ou não demonstradas, atraindo por analogia as Súmulas nº 284 e 282 do STF, configurando intuito infringente e justificando a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ANTÔNIO LINS GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO LINS GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios enumerados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas nº 284 e nº 282 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações de negativa de prestação jurisdicional e de divergência jurisprudencial foram genéricas ou não demonstradas, atraindo por analogia as Súmulas nº 284 e 282 do STF, configurando intuito infringente e justificando a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil