AREsp 2811291 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), demonstrando que os aclaratórios têm intuito infringente inadequado.

Parties
Embargante: S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão, Erro Material, Contradição, Obscuridade, Impugnação Específica, Súmulas/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Omissão Erro Material Contradição +3 more

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Parties

S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 Aplicação de súmulas e precedentes do STJ (Súmula nº 5, Súmula nº 7, Súmula nº 182)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta erro material, omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), demonstrando que os aclaratórios têm intuito infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.