AREsp 1461963 - ACORDAO

AREsp 1461963 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição interna ou omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a pretensão da parte essencialmente de reexame de matéria de fato e de reforma do julgado, finalidade vedada aos aclaratórios; cumulativamente, a Corte reafirma que, com a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021, eventual verificação de ausência de dano efetivo deve ser feita pelo juízo de origem, mediante juízo de conformação, podendo haver conversão em ação civil pública quando cabível.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ré: Prefeita do Município de Américo Brasiliense/SP; Terceiro Interessado: Escritório de advocacia Castellucci Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.230/2021, Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Conversão Da Ação De Improbidade Em Ação Civil Pública, Juízo De Conformação, Reexame De Matéria Fática
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.230/2021 Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Conversão Da Ação De Improbidade Em Ação Civil Pública Juízo De Conformação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Prefeita do Município de Américo Brasiliense/SP

Ré

Escritório de advocacia Castellucci Figueiredo

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 em processos de improbidade sem trânsito em julgado
  3. 3 verificação de prejuízo ao erário e sua presunção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição interna ou omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a pretensão da parte essencialmente de reexame de matéria de fato e de reforma do julgado, finalidade vedada aos aclaratórios; cumulativamente, a Corte reafirma que, com a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021, eventual verificação de ausência de dano efetivo deve ser feita pelo juízo de origem, mediante juízo de conformação, podendo haver conversão em ação civil pública quando cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.