REsp 1879687 - ACORDAO

REsp 1879687 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou de forma expressa as questões sobre prescrição e cancelamento do seguro e aplicou súmulas pertinentes, e eventual arguição sobre a Taxa Selic constitui inovação recursal inadmissível em embargos, não sendo cabível efeito infringente.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Decenal Vs Prescrição Ânua, Seguro De Vida, Rescisão Unilateral Do Contrato De Seguro, Inovação Recursal, Aplicabilidade Da Lei N. 14.905/2024 E Taxa Selic
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Decenal Vs Prescrição Ânua Seguro De Vida Rescisão Unilateral Do Contrato De Seguro Inovação Recursal Aplicabilidade Da Lei N. 14.905/2024 E Taxa Selic

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão do beneficiário do seguro de vida: decenal (art. 205 CC) ou ânuo (art. 206, §1º, II, b, CC)
  3. 3 validade da rescisão unilateral do contrato de seguro por inadimplemento sem notificação prévia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão analisou de forma expressa as questões sobre prescrição e cancelamento do seguro e aplicou súmulas pertinentes, e eventual arguição sobre a Taxa Selic constitui inovação recursal inadmissível em embargos, não sendo cabível efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração