AREsp 2606527 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte embargante limitou-se a rediscutir matéria já decidida e a apresentar argumentação genérica sem impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 518), o que configura mero inconformismo e não hipótese de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: TIM CELULAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC +4 more

Case Brief

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que justificasse oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração constituíam mero inconformismo e reabertura de discussão já decidida
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 518 do STJ e ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a parte embargante limitou-se a rediscutir matéria já decidida e a apresentar argumentação genérica sem impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 518), o que configura mero inconformismo e não hipótese de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por TIM CELULAR S.A.
  • Advertir que a reiteração de alegações já enfrentadas pode ensejar a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015