AREsp 2971297 - DECISAO

AREsp 2971297 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; houve ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento e a parte não regularizou a falha após intimação; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ, razão pela qual não há vício sanável por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: NAIARA MONIQUE FENIMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (apreciação De Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Procuração E Substabelecimento, Dispensa De Juntada De Peças Em Processo Eletrônico, Protelatoriedade E Multa
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Procuração E Substabelecimento Dispensa De Juntada De Peças Em Processo Eletrônico Protelatoriedade E Multa

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Parties

NAIARA MONIQUE FENIMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (apreciação De Embargos)

Legal Issues

  1. 1 se os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material na decisão embargada
  2. 2 se a dispensa de juntada de peças prevista no art. 1.017, §5º do CPC se estende ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 se houve regularização da cadeia de procuração/substabelecimento após intimação da parte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; houve ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento e a parte não regularizou a falha após intimação; ademais, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ, razão pela qual não há vício sanável por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa