AREsp 2860122 - ACORDAO

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O acórdão aplicou a Súmula 7 do STJ por entender que a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo probatório para contrapor a valoração adotada pelas instâncias ordinárias, afastou a alegada omissão relativa à Súmula 83 ao citar decisões do STJ sobre o tema e concluiu que a busca pessoal e veicular em via pública, fundada em fundada suspeita, foi legal, razão pela qual rejeitaram-se os embargos e não se concedeu habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: VANILDO QUIRINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundada Suspeita, Busca Pessoal E Veicular, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Fundada Suspeita Busca Pessoal E Veicular Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

VANILDO QUIRINO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição ou omissão na aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ pelo acórdão embargado
  2. 2 Se seria possível a concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer a ilicitude da busca pessoal e veicular

Ratio Decidendi

O acórdão aplicou a Súmula 7 do STJ por entender que a pretensão do recorrente exigiria reexame do acervo probatório para contrapor a valoração adotada pelas instâncias ordinárias, afastou a alegada omissão relativa à Súmula 83 ao citar decisões do STJ sobre o tema e concluiu que a busca pessoal e veicular em via pública, fundada em fundada suspeita, foi legal, razão pela qual rejeitaram-se os embargos e não se concedeu habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.