HC 796395 - ACORDAO

HC 796395 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque visavam meramente rediscutir o conteúdo do acórdão, não configurando qualquer omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada, nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022, III do CPC; o acórdão embargado já se pronunciou expressamente sobre a matéria.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Alagoas; Órgão Julgador: 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Da Matéria, Busca Domiciliar
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Da Matéria Busca Domiciliar

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Alagoas

Embargante

5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o conteúdo de acórdão
  2. 2 Se houve omissão quanto às razões que justificariam ingresso em domicílio sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam meramente rediscutir o conteúdo do acórdão, não configurando qualquer omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada, nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022, III do CPC; o acórdão embargado já se pronunciou expressamente sobre a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.