AREsp 2980271 - DECISAO

AREsp 2980271 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a embargante não comprovou, por documento idôneo, a ocorrência do suposto feriado local de 03.03.2025 apesar de intimada para tanto, de modo que não houve regularização da tempestividade do recurso, impondo-se a rejeição e a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SOPHIA FERREIRA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Ônus De Comprovação, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Prazos Ônus De Comprovação Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SOPHIA FERREIRA CORDEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 temporalidade do recurso e computo de prazos
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local por documento idôneo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a embargante não comprovou, por documento idôneo, a ocorrência do suposto feriado local de 03.03.2025 apesar de intimada para tanto, de modo que não houve regularização da tempestividade do recurso, impondo-se a rejeição e a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)