REsp 2187531 - DECISAO

REsp 2187531 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificar omissão no decisum: o STJ reconheceu anteriormente o julgamento ultra petita do tribunal de origem e restringiu a determinação de penhora de faturamento ao processo de execução fiscal subjacente; não era cabível, na via dos embargos declaratórios neste feito, reabrir a análise do mérito apontada como omissa, especialmente diante da inadmissão do recurso especial da executada e do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante; Executada: R.M. CHAPAS DE FERRO E ACO LTDA; Exequente; Recorrente Especial Fazendário: Ente Público (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pelo STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ultra Petita, Penhora Sobre Faturamento, Princípio Da Congruência, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Ultra Petita Penhora Sobre Faturamento Princípio Da Congruência Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

R.M. CHAPAS DE FERRO E ACO LTDA

Embargante; Executada

Ente Público (exequente)

Exequente; Recorrente Especial Fazendário

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 apreciação de omissão arguida em embargos de declaração
  2. 2 reconhecimento de julgamento ultra petita e limitação da decisão ao processo de execução fiscal subjacente
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC) em face de penhora já existente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificar omissão no decisum: o STJ reconheceu anteriormente o julgamento ultra petita do tribunal de origem e restringiu a determinação de penhora de faturamento ao processo de execução fiscal subjacente; não era cabível, na via dos embargos declaratórios neste feito, reabrir a análise do mérito apontada como omissa, especialmente diante da inadmissão do recurso especial da executada e do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se.