REsp 2188478 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não apontou, de forma estrita, qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade exigido pelo art. 619 do CPP; tal deficiência de fundamentação impõe, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF, e a pretensão de modificar o precedente não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos.

Parties
Embargante: ÁUREO ZAT; Embargante: IVANETE MARIA SOMENSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão Contradição Obscuridade Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÁUREO ZAT

Embargante

IVANETE MARIA SOMENSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser conhecidos quando não apontados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF perante deficiência de fundamentação dos embargos
  3. 3 Se a pretensão de modificação do decisum pode ser processada por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não apontou, de forma estrita, qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade exigido pelo art. 619 do CPP; tal deficiência de fundamentação impõe, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF, e a pretensão de modificar o precedente não se coaduna com a natureza integrativa dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.