REsp 1630214 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos e aplicou corretamente a modulação de efeitos firmada pelo STF em RE 638.115/Tema 395, distinguindo parcelas administrativas das decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, razão pela qual os embargos configuravam mero inconformismo e não hipótese de aclaratórios procedentes.

Parties
Embargante: RACHEL DUARTE MORITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Incorporação De Quintos, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Incorporação De Quintos Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

RACHEL DUARTE MORITZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos do STF (RE 638.115/Tema 395) a casos de incorporações de quintos e verbas atrasadas
  3. 3 distinção entre parcelas reconhecidas administrativamente e parcelas decorrentes de decisão judicial transitada em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos e aplicou corretamente a modulação de efeitos firmada pelo STF em RE 638.115/Tema 395, distinguindo parcelas administrativas das decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, razão pela qual os embargos configuravam mero inconformismo e não hipótese de aclaratórios procedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração