AREsp 2866507 - DECISAO

AREsp 2866507 - DECISAO

Os embargos não são conhecidos porque o ato atacado é despacho sem conteúdo decisório, insuscetível de recurso nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil, e porque embargos de declaração não se prestam a produzir efeitos infringentes na hipótese apresentada; assim, rejeitam-se os embargos.

Parties
Embargante: PEDRO GUILHERME KUPPER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Despacho De Mero Expediente, Irrecorribilidade De Despacho, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Despacho De Mero Expediente Irrecorribilidade De Despacho Agravo Interno

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Parties

PEDRO GUILHERME KUPPER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 Natureza jurídica do despacho que determina intimação para recolhimento do preparo
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeito infringente nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos não são conhecidos porque o ato atacado é despacho sem conteúdo decisório, insuscetível de recurso nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil, e porque embargos de declaração não se prestam a produzir efeitos infringentes na hipótese apresentada; assim, rejeitam-se os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se