RHC 214454 - ACORDAO

RHC 214454 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante apenas reiterou a alegação de excesso de prazo sem demonstrar vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) na decisão impugnada, e porque as razões do recurso introduziram referência a fato novo e superveniente ainda não avaliado pelas instâncias ordinárias, caracterizando inovação recursal vedada em agravo regimental.

Parties
Embargante: JEOSAFA CARNEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Ordinário, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Inovação Recursal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Ordinário Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEOSAFA CARNEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 alegação de excesso de prazo na investigação
  3. 3 proibição de inovação recursal (fato novo) em agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante apenas reiterou a alegação de excesso de prazo sem demonstrar vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) na decisão impugnada, e porque as razões do recurso introduziram referência a fato novo e superveniente ainda não avaliado pelas instâncias ordinárias, caracterizando inovação recursal vedada em agravo regimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JEOSAFA CARNEIRO DA SILVA