AREsp 2800235 - ACORDAO

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Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e tendo sido explicitadas as razões do desprovimento do agravo interno, especialmente a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados (incidência da Súmula 284 do STF por analogia), os embargos de declaração configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284 Do STF (por Analogia), Admissibilidade Do Recurso Especial, Contratualização De Serviços Do SUS
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração constituem mero inconformismo e, portanto, devem ser rejeitados

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e tendo sido explicitadas as razões do desprovimento do agravo interno, especialmente a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados (incidência da Súmula 284 do STF por analogia), os embargos de declaração configuram mero inconformismo e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração