RHC 221247 - DECISAO

RHC 221247 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP, e porque a matéria suscitada visa rediscutir mérito ou tratar de questões que não se prestam ao exame pela via estreita do writ e do recurso ordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Da Ação Penal, Direito De Locomoção, Art. 619 Do CPP, Repercussão Geral
Processual Penal Embargos De Declaração Suspensão Da Ação Penal Direito De Locomoção Art. 619 Do CPP Repercussão Geral

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Se a suspensão da ação penal afeta elementos já colhidos e demais investigações
  3. 3 Se a matéria pode ser enfrentada via writ e recurso ordinário (via estreita)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP, e porque a matéria suscitada visa rediscutir mérito ou tratar de questões que não se prestam ao exame pela via estreita do writ e do recurso ordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.