AREsp 2974351 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas constituem mero inconformismo com o resultado do julgamento e não se prestam para reformá‑lo, aplicando‑se o art. 619 do CPP e precedentes que afastam a obrigação de o julgador se manifestar sobre todas as teses.

Parties
Embargante: JOSE WALISSON KENNEDY OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

JOSE WALISSON KENNEDY OLIVEIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 incidência das súmulas e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 limites dos embargos de declaração como meio para revisão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas constituem mero inconformismo com o resultado do julgamento e não se prestam para reformá‑lo, aplicando‑se o art. 619 do CPP e precedentes que afastam a obrigação de o julgador se manifestar sobre todas as teses.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.