AREsp 2997356 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; os documentos alegados pelo embargante não constam destes autos e, após nova análise, não foram localizados procuração, substabelecimento ou renúncia; a juntada de procuração em autos principais não regulariza a representação neste recurso e a parte, apesar de intimada, não procedeu à regularização, motivo pelo qual não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: JULIANO CASTILHO MARTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitar os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115 Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação +1 more

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Parties

JULIANO CASTILHO MARTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição alegadas sobre renúncia de procuradores e substabelecimento
  2. 2 ausência de procuração nos autos
  3. 3 possibilidade de suprir vício por procuração constante em autos principais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; os documentos alegados pelo embargante não constam destes autos e, após nova análise, não foram localizados procuração, substabelecimento ou renúncia; a juntada de procuração em autos principais não regulariza a representação neste recurso e a parte, apesar de intimada, não procedeu à regularização, motivo pelo qual não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeitar os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.