AREsp 2881461 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não houve prequestionamento suficiente para afastar a Súmula 211/STJ, e o mero desagrado com a decisão não constitui fundamento para acolher embargos declaratórios.

Parties
Embargante: parte embargante; Recorrente: RECORRENTE; Recorrida: RECORRIDA; Titular Da Meação: VIVIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora Da Meação, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Omissão, Efeito Modificativo
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos De Declaração Penhora Da Meação Prequestionamento Súmula 211/stj Omissão +1 more

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Parties

parte embargante

Embargante

RECORRENTE

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

VIVIANE

Titular Da Meação

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da alegada omissão sobre a penhora da meação
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para afasta r a Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não houve prequestionamento suficiente para afastar a Súmula 211/STJ, e o mero desagrado com a decisão não constitui fundamento para acolher embargos declaratórios.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.