REsp 2202922 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a controvérsia sobre a forma de cálculo da indenização foi analisada e a revisão do quantum demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se configurando, assim, hipótese de modificação do julgado por via de embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeitados
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Quantificação De Indenização, Área De Preservação Permanente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Legal Issues
- 1 existência de omissão na decisão quanto à alteração da forma de cálculo da indenização
- 2 possibilidade de reexame do quantum indenizatório em recurso especial
- 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão: a controvérsia sobre a forma de cálculo da indenização foi analisada e a revisão do quantum demandaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se configurando, assim, hipótese de modificação do julgado por via de embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment