AREsp 2362666 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, tendo o Tribunal local fundamentado que a embargante figurou como destinatária final e não como mera mandatária; a aplicação da Súmula n. 7/STJ foi adequada por impedir o reexame do conjunto fático-probatório; e não há elementos para a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015 por ausência de conduta maliciosa ou temerária.

Parties: Embargante: Embargante; Recorrida: Recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula N. 7/stj, Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula N. 7/stj Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Embargante

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração diante da alegada omissão e suposta mudança de fundamentação
2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
3 Pedido de multa com base no art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015.
Publique-se e intimem-se.