EAREsp 2694672 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o comprovante juntado não é idôneo por não conter código de barras; a parte foi regularmente intimada para apresentar comprovante válido ou complementar o preparo em dobro e não o fez, configurando deserção do recurso embargado; assim, a decisão embargada permanece correta e os aclaratórios são improcedentes.

Parties: Embargante: GUGLIELMI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Preparo, Deserção, Intimação, Custas

Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Preparo Deserção Intimação Custas

Case Brief

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Parties

GUGLIELMI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

1 se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
2 regularidade do comprovante de pagamento das custas (ausência de código de barras)
3 obrigação de complementação do preparo ou novo recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC