AREsp 2784988 - DECISAO

AREsp 2784988 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria sobre a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 foi enfrentada e configurou, na ótica do tribunal, eventual error in judicando, não passível de esclarecimento via embargos de declaração, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscussão do mérito ou reexame de prova.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS SEDIADAS NO POLO EMPRESARIAL GOIAS; Embargado: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Princípio Da Fungibilidade, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +6 more

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Parties

ASSOCIACAO DAS EMPRESAS SEDIADAS NO POLO EMPRESARIAL GOIAS

Embargante

Embargados

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 adequação do uso do art. 932, III, do CPC/2015 na decisão agravada
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria sobre a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 foi enfrentada e configurou, na ótica do tribunal, eventual error in judicando, não passível de esclarecimento via embargos de declaração, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscussão do mérito ou reexame de prova.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.