AREsp 2863786 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e completa sobre os pontos relevantes da controvérsia, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos buscavam indevidamente a rediscussão de questões já decididas, vedada nessa via recursal.

Parties
Embargante: ENPLAN - ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Presumido, Minha Casa Minha Vida, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Atraso Na Entrega De Imóvel +3 more

Case Brief

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Parties

ENPLAN - ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 presunção de dano por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e completa sobre os pontos relevantes da controvérsia, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos buscavam indevidamente a rediscussão de questões já decididas, vedada nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ENPLAN - ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.