AREsp 2112010 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, já que o acórdão embargado enfrentou expressamente a modulação de efeitos fixada pelo STF no RE 638.115/CE e tratou da preservação de pagamentos fundados em decisões transitadas em julgado; assim, os embargos configuram mero inconformismo e não cabem para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: HERMÍNIA TEREZA MARQUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Incorporação De Quintos, Modulação De Efeitos, Tema 395/stf, Tema 733/stf, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Incorporação De Quintos Modulação De Efeitos Tema 395/stf Tema 733/stf +2 more

Case Brief

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Parties

HERMÍNIA TEREZA MARQUES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do Tema 395/STF ao título executivo transitado em julgado
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos do RE 638.115/CE
  3. 3 possibilidade de pagamento de parcelas atrasadas decorrentes de quintos incorporados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, já que o acórdão embargado enfrentou expressamente a modulação de efeitos fixada pelo STF no RE 638.115/CE e tratou da preservação de pagamentos fundados em decisões transitadas em julgado; assim, os embargos configuram mero inconformismo e não cabem para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração